AREsp 1293543 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição do imóvel ofertado para garantia (inobservância da ordem preferencial do art. 835 do CPC, ausência de matrícula comprovando titularidade, e localização do bem em outro Estado que dificultaria alienação), aplicou art. 252 do RITJSP, entendeu que as Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 não foram debatidas (incidindo Súmula 282/STF) e concluiu que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado à Corte Superior (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ora agravante; Executada: executada impugnante; Exequentes: exequentes; Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Companhia Excelsior
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Dinheiro, Substituição De Penhora Por Imóvel, Cumprimento De Sentença, Indenização Securitária, Sistema Financeiro De Habitação, Competência Da Justiça Federal, Gratuidade Processual
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Parties

ora agravante

Agravante

executada impugnante

Executada

exequentes

Exequentes

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada

Companhia Excelsior

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 525, § 1º, II e VI do Código de Processo Civil
  2. 2 violação aos arts. 805 e 835 do Código de Processo Civil
  3. 3 violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição do imóvel ofertado para garantia (inobservância da ordem preferencial do art. 835 do CPC, ausência de matrícula comprovando titularidade, e localização do bem em outro Estado que dificultaria alienação), aplicou art. 252 do RITJSP, entendeu que as Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 não foram debatidas (incidindo Súmula 282/STF) e concluiu que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado à Corte Superior (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.