AREsp 1750019 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque o reconhecimento de que a penhora on-line poderia incidir apenas sobre o valor incontroverso dos lucros cessantes, mantendo-se o imóvel ofertado em garantia para a execução da pensão alimentícia, decorre de análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à efetividade da execução e ao interesse do credor.

Parties
Agravante: SANURBAN SANEAMENTO URBANO E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: ALEXANDRE FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Dinheiro, Substituição De Penhora Por Bem Imóvel, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Penhora on Line, Liquidação De Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Penhora De Dinheiro Substituição De Penhora Por Bem Imóvel Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Penhora on Line Liquidação De Lucros Cessantes Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANURBAN SANEAMENTO URBANO E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

ALEXANDRE FELIX

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução e sua compatibilização com a efetividade da execução
  2. 2 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por penhora de bem imóvel ofertado em garantia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque o reconhecimento de que a penhora on-line poderia incidir apenas sobre o valor incontroverso dos lucros cessantes, mantendo-se o imóvel ofertado em garantia para a execução da pensão alimentícia, decorre de análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à efetividade da execução e ao interesse do credor.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.