REsp 2120581 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque as razões do recurso especial apontavam os arts. 927 e 928 do CPC/2015, dispositivos que não possuem alcance normativo suficiente para sustentar a tese sobre impenhorabilidade, configurando fundamentação recursal defeituosa e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Penhora De Dinheiro, Impenhorabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Penhora De Dinheiro Impenhorabilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alcance normativo dos arts. 927 e 928 do CPC/2015 em relação à impenhorabilidade
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias em conta inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque as razões do recurso especial apontavam os arts. 927 e 928 do CPC/2015, dispositivos que não possuem alcance normativo suficiente para sustentar a tese sobre impenhorabilidade, configurando fundamentação recursal defeituosa e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos