REsp 2107610 - DECISAO

REsp 2107610 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial das falidas e restabeleceu a decisão de primeiro grau, determinando que os atos de constrição e a gestão dos valores bloqueados sejam analisados pelo juízo universal da recuperação/falência; não é automático o levantamento pelo credor extraconcursal apenas porque a penhora sobre dinheiro foi realizada antes da decretação da falência, devendo prevalecer a centralização pelo juízo da recuperação em observância da vis attractiva e da preservação do concurso universal de credores.

Parties
Recorrente: NCS SUPLEMENTOS S.A. FALIDO; Recorrente: EVERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS S.A FALIDO; Recorrido / Credor Extraconcursal: BANCO BOCOM (BANCO BBM S/A referido nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Dinheiro, Convolação Da Recuperação Em Falência, Competência Do Juízo Universal (vis Attractiva), Créditos Extraconcursais, Unirrecorribilidade E Preclusão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Penhora De Dinheiro Convolação Da Recuperação Em Falência Competência Do Juízo Universal (vis Attractiva) Créditos Extraconcursais Unirrecorribilidade E Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NCS SUPLEMENTOS S.A. FALIDO

Recorrente

EVERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS S.A FALIDO

Recorrente

BANCO BOCOM (BANCO BBM S/A referido nos autos)

Recorrido / Credor Extraconcursal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre quantia em dinheiro obtida por credor extraconcursal antes da convolação da recuperação em falência deve ser levantada diretamente pelo credor ou submetida à gestão/controle do juízo universal da recuperação/falência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial das falidas e restabeleceu a decisão de primeiro grau, determinando que os atos de constrição e a gestão dos valores bloqueados sejam analisados pelo juízo universal da recuperação/falência; não é automático o levantamento pelo credor extraconcursal apenas porque a penhora sobre dinheiro foi realizada antes da decretação da falência, devendo prevalecer a centralização pelo juízo da recuperação em observância da vis attractiva e da preservação do concurso universal de credores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer apenas do primeiro recurso especial, ficando o segundo precluso por unirrecorribilidade
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por NCS SUPLEMENTOS S.A. FALIDO e EVERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS S.A FALIDO