REsp 2107610 - DECISAO

REsp 2107610 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer os termos da decisão de primeiro grau, determinando que os atos de constrição e o manejo dos valores penhorados, inclusive os decorrentes de penhora sobre dinheiro efetuada antes da convolação da recuperação em falência, devem ser submetidos ao juízo universal (juízo da recuperação/falência), de modo a preservar a centralização e o concurso de credores.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE NCS SUPLEMENTOS S/A; Recorrente: MASSA FALIDA DE EVERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS S.A.; Recorrido: BANCO BOCOM BBM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido; restabelecidos os termos da decisão de primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Penhora De Dinheiro, Vis Attractiva Do Juízo Universal, Recuperação Judicial Convolada Em Falência, Créditos Extraconcursais, Conflito De Competência
Direito Falimentar Direito Processual Civil Penhora De Dinheiro Vis Attractiva Do Juízo Universal Recuperação Judicial Convolada Em Falência Créditos Extraconcursais Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE NCS SUPLEMENTOS S/A

Recorrente

MASSA FALIDA DE EVERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS S.A.

Recorrente

BANCO BOCOM BBM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para gerir valores penhorados antes da convolação da recuperação em falência
  2. 2 eficácia e destino da penhora sobre dinheiro determinada antes da decretação da falência
  3. 3 sujeição de créditos extraconcursais à atração do juízo universal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer os termos da decisão de primeiro grau, determinando que os atos de constrição e o manejo dos valores penhorados, inclusive os decorrentes de penhora sobre dinheiro efetuada antes da convolação da recuperação em falência, devem ser submetidos ao juízo universal (juízo da recuperação/falência), de modo a preservar a centralização e o concurso de credores.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecidos os termos da decisão de primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Restabelecer os termos da decisão de primeiro grau de jurisdição.
  • Prejudicada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC e os embargos de declaração de fls. 1.116-1.118.