AREsp 2787769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ sobre a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e sobre a utilização do SISBAJUD, e porque a matéria sobre a menor onerosidade e suficiência de bens dependia de exame fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, o juízo a quo fundamentou a mitigação da impenhorabilidade (penhora de 20%) com base no elevado rendimento mensal declarado e na impossibilidade de localização da matrícula do imóvel indicado.

Parties
Agravante/executado: JORGE LUIZ RISKALLA; Exequente/agravado: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Penhora De Dinheiro, SISBAJUD (bloqueio De Ativos Financeiros), Impenhorabilidade De Salários, Princípio Da Menor Onerosidade, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Dinheiro SISBAJUD (bloqueio De Ativos Financeiros) Impenhorabilidade De Salários Princípio Da Menor Onerosidade Preclusão +1 more

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Parties

JORGE LUIZ RISKALLA

Agravante/executado

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de numerário em conta via SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade e relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria de impenhorabilidade está precludida por não ter sido alegada tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ sobre a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e sobre a utilização do SISBAJUD, e porque a matéria sobre a menor onerosidade e suficiência de bens dependia de exame fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, o juízo a quo fundamentou a mitigação da impenhorabilidade (penhora de 20%) com base no elevado rendimento mensal declarado e na impossibilidade de localização da matrícula do imóvel indicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que autorizou a penhora de 20% da remuneração líquida e manteve bloqueio no montante de R$ 4.129,50