AREsp 2965800 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), que a penhora de numerário é preferencial nos termos do art. 835, §1º, do CPC, e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; por fim, afasta-se a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: CARDIESEL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Dinheiro, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Razões Recursais Dissociadas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Penhora De Dinheiro Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Razões Recursais Dissociadas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARDIESEL LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Controvérsia sobre possibilidade de nova penhora em valores de conta corrente diante de constrições anteriores (arts. 805 e 851, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF às razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), que a penhora de numerário é preferencial nos termos do art. 835, §1º, do CPC, e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; por fim, afasta-se a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial