AREsp 1776172 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo não impugnado (preclusão quanto à impugnação da penhora) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas súmulas 283/STF e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora De Dinheiro, Bloqueio De Repasses, Ordem Preferencial De Penhora, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de fixação de penhora do faturamento que não inviabilize o exercício da atividade (art. 866, §1º, CPC)
- 2 impugnação à penhora não apresentada no momento oportuno (preclusão)
- 3 aplicação da ordem preferencial de penhora (art. 835 CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo não impugnado (preclusão quanto à impugnação da penhora) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas súmulas 283/STF e 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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