AREsp 1766576 - DECISAO

AREsp 1766576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor.

Parties
Agravante: ARENA FEIRÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Dinheiro, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Locação Comercial
Direito Processual Civil Penhora De Dinheiro Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Locação Comercial

Case Brief

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Parties

ARENA FEIRÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a penhora de parte do faturamento (alugueis) é excessiva
  2. 2 se a execução deve ser promovida pelo meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC/2015)
  3. 3 se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015)