AREsp 1750019 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE BEM IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante ao reconhecimento da possibilidade de penhora on-line apenas do valor incontroverso referente aos lucros cessantes e mantido o imóvel dado em garantia com o prosseguimento da execução em relação à pensão alimentícia,demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno, interposto por SANURBAN SANEAMENTO URBANO E CONSTRUÇÕES LTDA, contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que incide a Súmula 7/STJ. Nas razões recursais do agravo interno, a parte agravante afirma que a análise da questão jurídica não carece de revolvimento fático-probatório, pois, "em verdade, a controvérsia cinge-se à análise da ofensa que a reforma da decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0014936- 42.2017.8.26.0161 pelo Nobre Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP poderia importar ao disposto nos artigos 805 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil" (fl. 409). Reitera que "a ofensa alegada no presente Recurso Especial decorre da autorização para que se proceda penhora em dinheiro, quando em verdade essa deveria ser realizada no bem imóvel ofertado em garantia pela Agravante, cumprindo com o princípio da menor onerosidade contido no artigo 805 do Código de Processo Civil" (fl. 409). Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE BEM IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante ao reconhecimento da possibilidade de penhora on-line apenas do valor incontroverso referente aos lucros cessantes e mantido o imóvel dado em garantia com o prosseguimento da execução em relação à pensão alimentícia, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.019 - SP (2020/0219728-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SANURBAN SANEAMENTO URBANO E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS : RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949 ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR - SP313493 PRISCILA LEMES - SP418737 MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI - SP418538 AGRAVADO : ALEXANDRE FELIX ADVOGADO : HELIR RODRIGUES DA SILVA - SP245024 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar. No caso concreto, a parte recorrente alega que foram violados os artigos 805 e 835, I, do CPC/2015, por não ter sido respeitado o princípio de que a execução deve correr pelo meio menos gravoso ao executado, com observância da ordem de preferência prevista em lei. Sobre o tema, a Corte de origem assim decidiu: "A agravante ofereceu imóvel, avaliado em R$ 3.512.888,00, como garantia à execução e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou fraude à execução pois o agravante não está incapacitado para o trabalho e exerce função de motorista vinculado ao SAMU. Determinou-se o prosseguimento da execução em relação à pensão alimentícia e a liquidação dos lucros cessantes, conforme ora colacionado: "Vistos.167/176 O valor a ser liquidado refere-se aos lucros cessantes, conforme decisão de fls. 164. Dessa forma deverá prosseguir a execução sobre o valor da pensão alimentícia, tal como reclamado. O imóvel dado em garantia do juízo está com seu valor comprovado pela certidão de fls. 114, inexistindo óbice para sua aceitação. Manifeste-se o exequente se mantém a recusa do imóvel, no prazo de 5 dias. No silêncio lavre-se o termo, conforme determinado a fls. 164.Fls. 177 Pertinente a prova pericial médica para fixar o termo final de convalescença do exequente e início de suas atividades remuneradas. Oficie-se ao Imesc. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC.F ls. 178/187 Não há que se falar em repetição de prova, mas sim nova prova para identificar o final de convalescença, como já determinado" Ainda que se recomende que a execução deva realizar-se da maneira menos onerosa para o devedor, a interpretação deve ser sistemática e essa conveniência não deve preponderar sobre a necessidade do credor de receber o que lhe é devido. Frise-se que este Relator entende que o artigo 805 do CPC não é o mais relevante em relação à execução. Esta se faz realmente em prol do credor - art. 797 -, a fim de satisfazer o crédito inadimplido; mas em sendo possível, far-se-á do modo menos oneroso ao devedor, sempre se privilegiando o que realmente importa, isto é, a satisfação do crédito em cobrança judicial. É o ensinamento básico de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Consiste a execução por quantia certa em expropriar bens do devedor para apurar judicialmente recursos necessários ao pagamento do credor. Seu objetivo é, no texto do Código, "expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor" (art. 646)". A constrição deve recair, assim, em bens suficientes à consecução do objetivo ínsito ao processo executivo , obedecida à ordem legal quando possível, que, embora não seja peremptória, deve considerar primordialmente a efetividade da execução. Portanto, em relação à quantia incontroversa defere-se a penhora online das contas bancárias da agravada." (fls. 270/271, grifou-se). O entendimento apresentado pela Corte local, de que o princípio da menor onerosidade da execução deve ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor, não destoa da jurisprudência desta Corte assentada na premissa de que "o princípio da menor onerosidade a devedor deve estar em harmonia com o interesse do credor" (AgRg no AREsp 1.58.707/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 5/6/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido, ainda: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à matéria relativa aos arts. 128, 460 e 468, do CPC/1973, constata-se que ela não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte recorrente opôs embargos de declaração com o intuito de sanar a omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "a despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011). 3. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório do autos, manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora por seguro garantia. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.129.823/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2/5/2018) Assim, não merece reforma a decisão impugnada, uma vez reconhecida pela Corte local a possibilidade de penhora on-line apenas do valor incontroverso referente aos lucros cessantes e mantido o imóvel dado em garantia com o prosseguimento da execução em relação à pensão alimentícia, de modo que as alegações da parte agravante com vistas a alterar essa conclusão atraem a incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto a tese de substituição da penhora, tal como pretendem os recorrentes, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1667194/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC/1973. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ROL DO ART. 655 DO CPC/1973. NATUREZA RELATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A contradição prevista no art. 535, I, do CPC/1973 é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa no caso. 2. A conclusão do Tribunal de origem sobre a prevalência, no caso, da penhora de faturamento sobre a penhora direta de ativos financeiros, fundado no princípio da menor onerosidade, foi alcançada através de exame fático-probatório, cuja reforma é inviável no especial, segundo a Súmula n. 7/STJ. 3. "A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp 848.729/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016). 4. Não se conhece do recurso especial baseado na alínea "c" do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 800.223/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.