AREsp 2968930 - DECISAO

AREsp 2968930 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as questões relativas ao art. 1.791 do CC foram enfrentadas de forma fundamentada pelo Tribunal de origem; que a penhora de direitos hereditários no rosto dos autos do inventário é válida e a execução pode prosseguir independentemente da partilha, pois a arrematação recai sobre o quinhão do herdeiro; e que esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Espólio de Luiz Ribeiro Fernandes; Agravada: J. C. Mendonça & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Direito Hereditário, Execução, Inventário, Arrematação De Quinhão Hereditário, Embargos De Terceiro, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Penhora De Direito Hereditário Execução Inventário Arrematação De Quinhão Hereditário Embargos De Terceiro Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Luiz Ribeiro Fernandes

Agravante

J. C. Mendonça & Cia Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao enfrentamento do art. 1.791 do CC e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora de quinhão hereditário no rosto dos autos do inventário
  3. 3 prosseguimento da execução e arrematação do direito hereditário independentemente da partilha

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as questões relativas ao art. 1.791 do CC foram enfrentadas de forma fundamentada pelo Tribunal de origem; que a penhora de direitos hereditários no rosto dos autos do inventário é válida e a execução pode prosseguir independentemente da partilha, pois a arrematação recai sobre o quinhão do herdeiro; e que esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majioro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.