AREsp 2757208 - DECISAO

AREsp 2757208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias e dispositivos legais apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível a discussão em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRESSA BARBARA OLIVEIRA DOS REIS CAMARINI; Agravante: ALANNA LAIS OLIVEIRA DOS REIS; Agravante: LUCIMARA VIANA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Direitos Derivativos, Impugnação De Avaliação, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora De Direitos Derivativos Impugnação De Avaliação Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRESSA BARBARA OLIVEIRA DOS REIS CAMARINI

Agravante

ALANNA LAIS OLIVEIRA DOS REIS

Agravante

LUCIMARA VIANA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 nulidade do auto de penhora alegada pela agravante
  3. 3 preclusão da impugnação à avaliação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias e dispositivos legais apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível a discussão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.