REsp 1911331 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

1. 1 É necessária a anuência prévia do credor fiduciário para a penhora de direitos do devedor fiduciante em execução fiscal?
2. 2 Cabimento do recurso especial diante de alegada ofensa a dispositivos legais e existência de óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmulas 283/282/356/STF, Súmula 7/STJ)
3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que os dispositivos invocados não têm comando capaz de infirmar o julgado, incidindo óbices sumulares e autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, a não conhecer do recurso; adicionalmente, não se pode majorar honorários recursais ante a ausência de verba honorária fixada anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

• NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
• Publique-se e intimem-se.