REsp 1837132 - DECISAO

REsp 1837132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) as alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não são objeto próprio do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a controvérsia sobre se o imóvel serve ou não de moradia configurando bem de família envolve matéria fática cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) a alegação relativa ao princípio da menor onerosidade não foi prequestionada, impedindo sua análise (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) a alegação sobre a ausência de anuência do credor fiduciário não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Exequente: ENGTEK SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.; Executada: JOSÉ ADRIANO CHIQUETELI ELÉTRICA (ELÉTRICA); Executado/agravante: JOSÉ ADRIANO CHIQUETELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Direitos Fiduciários, Bem De Família (lei Nº 8.009/90), Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Anuência Do Credor Fiduciário, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Penhora De Direitos Fiduciários Bem De Família (lei Nº 8.009/90) Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Anuência Do Credor Fiduciário Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

ENGTEK SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.

Exequente

JOSÉ ADRIANO CHIQUETELI ELÉTRICA (ELÉTRICA)

Executada

JOSÉ ADRIANO CHIQUETELI

Executado/agravante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de impenhorabilidade por se tratar de bem de família
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor à penhora de direitos fiduciários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) as alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não são objeto próprio do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a controvérsia sobre se o imóvel serve ou não de moradia configurando bem de família envolve matéria fática cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) a alegação relativa ao princípio da menor onerosidade não foi prequestionada, impedindo sua análise (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) a alegação sobre a ausência de anuência do credor fiduciário não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.