AREsp 2491107 - DECISAO

AREsp 2491107 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, enquanto não houver abertura do inventário e partilha, a herança é uma universalidade indivisível (art. 1.791 CC) e não é possível identificar a fração pertencente ao devedor nem proceder à imediata avaliação e alienação judicial dos direitos sucessórios; o credor deve diligenciar pela abertura do inventário ou, se este for aberto, poderá haver penhora no rosto dos autos com sub-rogação do exequente nos limites do crédito.

Parties
Recorrente/agravante: CLOVES ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Constituição) / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial; Acórdão Do TJSP Mantido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Direitos Hereditários, Hasta Pública, Inventário, Sub Rogação Do Exequente, Regularização Registral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.791 CC, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessório) Penhora De Direitos Hereditários Hasta Pública Inventário Sub Rogação Do Exequente Regularização Registral Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLOVES ALVES DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Constituição) / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial; Acórdão Do TJSP Mantido

Legal Issues

  1. 1 É possível levar à hasta pública os direitos hereditários do devedor antes da abertura do inventário?
  2. 2 Efeitos da penhora sobre direitos hereditários e sub-rogação do exequente
  3. 3 Legitimidade do credor para promover a abertura do inventário e necessidade de regularização registral antes da alienação judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, enquanto não houver abertura do inventário e partilha, a herança é uma universalidade indivisível (art. 1.791 CC) e não é possível identificar a fração pertencente ao devedor nem proceder à imediata avaliação e alienação judicial dos direitos sucessórios; o credor deve diligenciar pela abertura do inventário ou, se este for aberto, poderá haver penhora no rosto dos autos com sub-rogação do exequente nos limites do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.