AREsp 2554239 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 prequestionamento do art. 835, XIII, do CPC
2. 2 fundamento não impugnado relativo à impossibilidade de penhora por ausência de inventário e necessidade de encadeamento registral (princípios da continuidade e da universalidade de bens)
3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 835, XIII, do CPC (Súmula 282/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à impossibilidade de penhora dos direitos hereditários sem comprovação de abertura de inventário e de perfeita cadeia registral (princípios da continuidade e da universalidade), o que impede o exame do mérito sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo
• Não conheço do recurso especial