REsp 1923571 - DECISAO

REsp 1923571 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a penhora dos direitos possessórios é admissível quando tais direitos possuem expressão econômica e integram o patrimônio do devedor, não incidindo sobre a propriedade do imóvel em si, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, que deferiu a penhora dos direitos possessórios sobre unidade em condomínio irregular, está em consonância com o entendimento desta Corte, devendo o recurso especial ser negado.

Parties
Recorrente: LOURENÇAJOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Direitos Possessórios, Constrição De Direitos, Condomínio Irregular, Execução De Taxas De Condomínio
Processo Civil Direito Imobiliário Penhora De Direitos Possessórios Constrição De Direitos Condomínio Irregular Execução De Taxas De Condomínio

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Parties

LOURENÇAJOSE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de direitos possessórios sobre imóvel em condomínio irregular
  2. 2 Interpretação do art. 835, XIII, do CPC/2015 quanto à penhorabilidade de direitos com expressão econômica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a penhora dos direitos possessórios é admissível quando tais direitos possuem expressão econômica e integram o patrimônio do devedor, não incidindo sobre a propriedade do imóvel em si, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, que deferiu a penhora dos direitos possessórios sobre unidade em condomínio irregular, está em consonância com o entendimento desta Corte, devendo o recurso especial ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).