AREsp 2671854 - DECISAO

AREsp 2671854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento, uma vez que a questão objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para tal fim, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ALDEGUNDES JOSE FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Direitos Possessórios, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil (imobiliário) Penhora De Direitos Possessórios Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ALDEGUNDES JOSE FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de penhora de direitos possessórios sem registro cartorário
  3. 3 Se a medida correta seria ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse em vez de penhora de direitos possessórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento, uma vez que a questão objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para tal fim, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.