AREsp 2341196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque não se comprovou nos autos a cadeia possessória apta a autorizar a penhora dos direitos possessórios, não sendo possível inferir a alegada confissão da agravada.

Parties
Agravante: DOMENICO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ou DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS); Agravada: Agravada; Devedora: Sociedade Esportiva do Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora De Direitos Possessórios, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Da Cadeia Possessória, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Direitos Possessórios Súmula N. 7 Do STJ Prova Da Cadeia Possessória Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento

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Parties

DOMENICO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ou DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Agravante

Agravada

Agravada

Sociedade Esportiva do Gama

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de direitos possessórios
  2. 2 necessidade de demonstração da cadeia possessória
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque não se comprovou nos autos a cadeia possessória apta a autorizar a penhora dos direitos possessórios, não sendo possível inferir a alegada confissão da agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir a parte de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação de penalidades.