REsp 2234499 - DECISAO

REsp 2234499 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque, para dar provimento ao pleito do recorrente, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (a existência de cessão dos direitos possessórios anterior ao ajuizamento da execução), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Penhora De Direitos Possessórios, Cessão De Direitos Possessórios a Terceiros, Penhorabilidade De Direitos Aquisitivos, Iptu/tlp, Súmula 7 Do STJ
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de direitos possessórios sobre imóveis em situação irregular
  2. 2 Possibilidade de penhora quando comprovada cessão dos direitos possessórios a terceiro
  3. 3 Se o Fisco pode demonstrar posse por meio de registros internos de titularidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque, para dar provimento ao pleito do recorrente, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (a existência de cessão dos direitos possessórios anterior ao ajuizamento da execução), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.