AREsp 2306960 - DECISAO

AREsp 2306960 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/agravo
Legal Topics
Penhora De Dividendos, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora De Dividendos Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de penhora de dividendos no curso da execução fiscal