AREsp 2437755 - ACORDAO

AREsp 2437755 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nem vício a ensejar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação recursal foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; a questão relativa à penhora de dividendos está atrelada ao reexame de prova e matéria fática, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Agravante / Executada: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda; Subsidiária Integral / Terceira Interessada: Rodopetro Serviços Financeiros S/A; Terceira (referida Como Quem Recusou Efetuar Depósito): Tatiane Matinel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Unânime: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora De Dividendos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 185 a Do CTN, Subsisidiária E Ordem De Pagamento De Dividendos
Processual Civil Direito Tributário Direito Societário Penhora De Dividendos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda

Agravante / Executada

Rodopetro Serviços Financeiros S/A

Subsidiária Integral / Terceira Interessada

Tatiane Matinel

Terceira (referida Como Quem Recusou Efetuar Depósito)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Unânime: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de penhora de dividendos e necessidade de demonstração de pagamento pela subsidiária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nem vício a ensejar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação recursal foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; a questão relativa à penhora de dividendos está atrelada ao reexame de prova e matéria fática, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno