AREsp 2798575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada pelo agravante não demonstrou a violação do art. 833, IV, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decisão sobre a regularidade da penhora baseada nos arts. 867-869 do CPC e art. 1.026 do CC e na ausência de prova de que os dividendos são única fonte de renda), e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DARLEY HANSEN; Exequente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Dividendos, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora De Dividendos Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

DARLEY HANSEN

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, IV, do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre participação nos lucros/dividendos do sócio
  3. 3 Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir ativos da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada pelo agravante não demonstrou a violação do art. 833, IV, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decisão sobre a regularidade da penhora baseada nos arts. 867-869 do CPC e art. 1.026 do CC e na ausência de prova de que os dividendos são única fonte de renda), e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC