AREsp 1902859 - DECISAO

AREsp 1902859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido relativo à ausência de esgotamento de meios menos gravosos, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula nº 283 do STF e vedando-se, assim, a revisão discutida no STJ.

Parties
Exequente: BANCO SANTANDER S. A.; Executados: JOSÉ LUIZ PICOLO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Dividendos, Penhora De Faturamento, Meios Menos Gravosos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Dividendos Penhora De Faturamento Meios Menos Gravosos Admissibilidade Recursal Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S. A.

Exequente

JOSÉ LUIZ PICOLO E OUTRA

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de dividendos versus penhora de faturamento
  2. 2 necessidade de esgotamento de meios menos gravosos antes de determinar penhora sobre lucros/atividades de pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido relativo à ausência de esgotamento de meios menos gravosos, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula nº 283 do STF e vedando-se, assim, a revisão discutida no STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.