AREsp 2478315 - DECISAO

AREsp 2478315 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões suscitadas; reconheceu a possibilidade de constrição sobre dividendos e determinou que a empresa interessada restitua os valores levantados em razão de decisão posteriormente reformada, concluindo pela ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade) nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negando provimento ao agravo para evitar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Interessada/agravante/recorrente: AMCM Participações Ltda; Empresa Interessada: Cushing Participação; Empresa Pagadora/parte Relacionada À Execução: Bem Promotora de Vendas e Serviços S/A; Executado/sócio Executado: Alberto Matone; Recebedor De Transferência De Cotas/filho Do Executado: Claudio Matone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Dividendos, Devolução De Valores Levantados, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Fraude À Execução, Efeitos Ex Tunc De Decisões
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil (societário) Penhora De Dividendos Devolução De Valores Levantados Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Fraude À Execução Efeitos Ex Tunc De Decisões

Case Brief

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Parties

AMCM Participações Ltda

Interessada/agravante/recorrente

Cushing Participação

Empresa Interessada

Bem Promotora de Vendas e Serviços S/A

Empresa Pagadora/parte Relacionada À Execução

Alberto Matone

Executado/sócio Executado

Claudio Matone

Recebedor De Transferência De Cotas/filho Do Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 489, §1º, II, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 obrigação de empresa interessada de restituir valores levantados após restabelecimento de tutela cautelar
  3. 3 possibilidade de penhora sobre dividendos/cotas sociais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões suscitadas; reconheceu a possibilidade de constrição sobre dividendos e determinou que a empresa interessada restitua os valores levantados em razão de decisão posteriormente reformada, concluindo pela ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade) nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negando provimento ao agravo para evitar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.