AREsp 2701136 - DECISAO

AREsp 2701136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas à irregularidade da penhora e leilão demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque cabe ao STF, não ao STJ, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais; adicionalmente, é inadmissível recurso especial fundado em violação de súmula.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVEIRA BRAGA; Empresa Proprietária Do Imóvel Mencionado: Unidrogas Indústria e Comércio de Medicamentos Ltda.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Empresa/estabelecimento, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 11 Lei 6.830/1980), Substituição Da Penhora, Contraditório E Ampla Defesa, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Penhora De Empresa/estabelecimento Ordem De Preferência Da Penhora (art. 11 Lei 6.830/1980) Substituição Da Penhora Contraditório E Ampla Defesa Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SILVEIRA BRAGA

Agravante

Unidrogas Indústria e Comércio de Medicamentos Ltda.

Empresa Proprietária Do Imóvel Mencionado

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da penhora e leilão de imóvel de empresa
  2. 2 observância da ordem de penhora prevista na Lei 6.830/1980
  3. 3 prazo para oposição de embargos à execução fiscal e intimação da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas à irregularidade da penhora e leilão demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque cabe ao STF, não ao STJ, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais; adicionalmente, é inadmissível recurso especial fundado em violação de súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial