REsp 2134133 - DECISAO

REsp 2134133 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada, que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e, por isso, aplicou por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo a decisão do tribunal de origem que indeferiu a penhora diante da ausência de certeza quanto ao comprometimento do estabelecimento pelo plano de recuperação judicial; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Executada/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Estabelecimento, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Estabelecimento Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Honorários Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade de constrição e determinar substituição de bens
  3. 3 interpretação do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada, que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e, por isso, aplicou por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo a decisão do tribunal de origem que indeferiu a penhora diante da ausência de certeza quanto ao comprometimento do estabelecimento pelo plano de recuperação judicial; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial