AREsp 2494523 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, a penhora do imóvel foi justificada pelo esgotamento de diligências para localização de outros bens, pela não utilização do imóvel para a finalidade social da empresa e pela possibilidade de a Fazenda rejeitar precatório.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Exequente/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Estabelecimento Comercial, Penhora De Imóvel, Recusa De Precatório, Tema 287 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Estabelecimento Comercial Penhora De Imóvel Recusa De Precatório Tema 287 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da sede do estabelecimento comercial
  2. 2 aplicação do Tema 287 do STJ
  3. 3 esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, a penhora do imóvel foi justificada pelo esgotamento de diligências para localização de outros bens, pela não utilização do imóvel para a finalidade social da empresa e pela possibilidade de a Fazenda rejeitar precatório.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.