REsp 2184618 - DECISAO

REsp 2184618 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais invocados não foram examinados pelo tribunal a quo, não tendo sido demonstrado o debate prévio exigido (Súmula 282/STF e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015), e por deficiência na fundamentação quanto à divergência jurisprudencial exigida na alínea c da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Penhora De Estabelecimento Comercial, Menor Onerosidade Na Execução, Avaliação De Bem Imóvel, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Estabelecimento Comercial Menor Onerosidade Na Execução Avaliação De Bem Imóvel Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 eficácia da suspensão da execução fiscal quanto à perda de objeto do agravo de instrumento
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade e possibilidade de penhora de estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais invocados não foram examinados pelo tribunal a quo, não tendo sido demonstrado o debate prévio exigido (Súmula 282/STF e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015), e por deficiência na fundamentação quanto à divergência jurisprudencial exigida na alínea c da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se