AREsp 2818781 - DECISAO

AREsp 2818781 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias apontadas pelo recorrente ficou obstada pelas Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ (impedindo exame das razões do recurso especial) e a tese remanescente relativa à inexistência de tentativa de outros meios de recebimento não foi debatida no acórdão recorrido, nem manejados embargos de declaração para prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ILSE M.M SCHUSTER & CIA LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Estabelecimento Comercial, Impenhorabilidade De Imóvel Sede, Ação Monitória, Recursos Repetitivos (tema N. 287 Do Stj), Pressupostos De Admissibilidade E Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Penhora De Estabelecimento Comercial Impenhorabilidade De Imóvel Sede Ação Monitória Recursos Repetitivos (tema N. 287 Do Stj) Pressupostos De Admissibilidade E Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

ILSE M.M SCHUSTER & CIA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ
  2. 2 validade da penhora sobre o estabelecimento sede da empresa
  3. 3 alcance da sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 287 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias apontadas pelo recorrente ficou obstada pelas Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ (impedindo exame das razões do recurso especial) e a tese remanescente relativa à inexistência de tentativa de outros meios de recebimento não foi debatida no acórdão recorrido, nem manejados embargos de declaração para prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.