AREsp 1815047 - DECISAO

AREsp 1815047 - DECISAO

O Tribunal manteve a penhora da sede empresarial por inexistirem outros bens penhoráveis após diligências (incluindo BACEN JUD), por ausência de demonstração concreta de que a constrição inviabilizaria as atividades empresariais, por não se tratar de omissão do acórdão local e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ); assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Estabelecimento Comercial, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Ônus Da Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Penhora De Estabelecimento Comercial Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Ônus Da Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora da sede do estabelecimento comercial
  2. 2 Alegação de omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão local (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a penhora da sede empresarial por inexistirem outros bens penhoráveis após diligências (incluindo BACEN JUD), por ausência de demonstração concreta de que a constrição inviabilizaria as atividades empresariais, por não se tratar de omissão do acórdão local e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ); assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.