AREsp 2907904 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese apontada (art. 35, I, "a", da Lei 11.101/05), nos termos da Súmula 211 do STJ; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Penhora De Estoque, Bem De Capital Essencial, Prequestionamento, Seguimento De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 Essentialidade do estoque de etanol para a manutenção da atividade empresarial e vedação à penhora durante recuperação judicial
- 2 Alegada ofensa ao artigo 35, I, "a", da Lei 11.101/05 e ausência de prequestionamento para recurso especial
- 3 Admissibilidade de atos constritivos para satisfação de créditos extraconcursais após o período de blindagem, salvo sobre bem de capital essencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese apontada (art. 35, I, "a", da Lei 11.101/05), nos termos da Súmula 211 do STJ; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Recurso conhecido e desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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