AREsp 2987455 - DECISAO

AREsp 2987455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre impenhorabilidade e sobre eventual comprometimento da atividade empresarial dependia de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal e o juízo de origem reconheceram a possibilidade de penhora sobre bens fungíveis do estoque, determinando perícia contábil para verificar excesso de execução, providência que não requer reabertura do especial.

Parties
Agravante: Nasato Indústria de Plásticos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Estoque, Impenhorabilidade, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora De Estoque Impenhorabilidade Excesso De Execução Perícia Contábil Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

Nasato Indústria de Plásticos Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de estoque de empresa (bens fungíveis)
  2. 2 Alegada impenhorabilidade de bens integrantes do estoque
  3. 3 Excesso de execução e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre impenhorabilidade e sobre eventual comprometimento da atividade empresarial dependia de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal e o juízo de origem reconheceram a possibilidade de penhora sobre bens fungíveis do estoque, determinando perícia contábil para verificar excesso de execução, providência que não requer reabertura do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.