AREsp 1830766 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, e da Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora De Etanol, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Bacenjud/infojud/renajud
Case Brief
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Parties
USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 adequação da penhora sobre etanol (bem integrante da cadeia produtiva)
- 3 aplicação do princípio da menor onerosidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, e da Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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