AREsp 1880361 - DECISAO

AREsp 1880361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de óbices de admissibilidade: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Medidas Menos Gravosas Ao Devedor
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Medidas Menos Gravosas Ao Devedor

Case Brief

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora de 12% do faturamento líquido
  2. 2 aplicação do art. 805 e do art. 863, § 1º, do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de óbices de admissibilidade: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.