AREsp 1831748 - DECISAO

AREsp 1831748 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, fixando razoavelmente a penhora de 10% do faturamento para não inviabilizar a atividade da devedora; a pretensão de relativizar a ordem de penhora exigiría reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: Agravante; Exequentes: Exequentes; Executada: Penteado Faria Fogaça Empreendimento Imobiliário SPE; Empresa Mencionada No Processo: Urbplan; Empresa Mencionada No Processo: SP-60
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Exequentes

Exequentes

Penteado Faria Fogaça Empreendimento Imobiliário SPE

Executada

Urbplan

Empresa Mencionada No Processo

SP-60

Empresa Mencionada No Processo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de limite percentual para a penhora sobre faturamento
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão quanto à penhora
  3. 3 possibilidade de relativização da ordem preferencial de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, fixando razoavelmente a penhora de 10% do faturamento para não inviabilizar a atividade da devedora; a pretensão de relativizar a ordem de penhora exigiría reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.