AREsp 1886599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas a princípios (razoabilidade, efetividade e preservação da empresa) são insuficientes para fundamentar recurso especial por não constituírem violação de lei federal; e quanto ao argumento sobre o art. 805 do CPC, incide a Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, além da agravante não ter demonstrado que a penhora de 5% da renda bruta inviabilizaria sua atividade empresarial.

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Penhora De Renda, Preservação Da Empresa, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Efetividade, Art. 805 CPC, Súmula 283/stf
Execução Fiscal Processo Civil Direito Empresarial Penhora De Faturamento Penhora De Renda Preservação Da Empresa Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Efetividade +2 more

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Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios da razoabilidade e da efetividade (art. 105, III, alínea "a" CF)
  2. 2 ofensa ao princípio da preservação da empresa (art. 105, III, alínea "a" CF)
  3. 3 ofensa ao art. 805 do CPC quanto aos requisitos para penhora de faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas a princípios (razoabilidade, efetividade e preservação da empresa) são insuficientes para fundamentar recurso especial por não constituírem violação de lei federal; e quanto ao argumento sobre o art. 805 do CPC, incide a Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, além da agravante não ter demonstrado que a penhora de 5% da renda bruta inviabilizaria sua atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.