AREsp 1675731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) houve reconhecimento da preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade, não conhecendo-se dos agravos posteriores; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à análise da documentação (relação de receitas e despesas); (iii) a penhora de 10% do faturamento foi fixada conforme os requisitos legais e a alegação de que inviabilizaria a atividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrido: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD); Réu/recorrente (agravante): RÁDIO NOVA BEBEDOURO LTDA. (RÁDIO BEBEDOURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Ncpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direitos Autorais Penhora De Faturamento Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Ncpc) Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Autor/recorrido

RÁDIO NOVA BEBEDOURO LTDA. (RÁDIO BEBEDOURO)

Réu/recorrente (agravante)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa em face de múltiplos agravose internos
  2. 2 verificação da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, NCPC)
  3. 3 legalidade da penhora de 10% do faturamento e se tal percentual inviabiliza a atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) houve reconhecimento da preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade, não conhecendo-se dos agravos posteriores; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à análise da documentação (relação de receitas e despesas); (iii) a penhora de 10% do faturamento foi fixada conforme os requisitos legais e a alegação de que inviabilizaria a atividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento