AREsp 1900611 - DECISAO

AREsp 1900611 - DECISAO

Mantida a decisão que deferiu penhora de 5% da renda bruta diária porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que foram frustradas as tentativas de localizar bens suficientes, o percentual não foi demonstrado como capaz de inviabilizar as atividades da executada e a reavaliação desses fatos é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Penhora De Renda Bruta Diária, Ordem De Preferência De Bens Penhorados, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Penhora De Renda Bruta Diária Ordem De Preferência De Bens Penhorados Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da penhora sobre percentual do faturamento (renda bruta diária)
  2. 2 respeito à ordem de preferência para bens penhoráveis e princípio da menor onerosidade (arts. 805, 835 e 847 CPC/2015)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que deferiu penhora de 5% da renda bruta diária porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que foram frustradas as tentativas de localizar bens suficientes, o percentual não foi demonstrado como capaz de inviabilizar as atividades da executada e a reavaliação desses fatos é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.