AREsp 1772083 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto aos pontos necessários à solução da lide, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC; matéria arguida no recurso especial que não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias fica preclusa por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); e as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Execução Individual, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Fundamentação Deficientes
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Execução Individual Omissão Obscuridade Prequestionamento Fundamentação Deficientes

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 prequestionamento ausente para matéria não debatida nas instâncias ordinárias (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto aos pontos necessários à solução da lide, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC; matéria arguida no recurso especial que não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias fica preclusa por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); e as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento