AREsp 1981058 - DECISAO

AREsp 1981058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à alegação de ausência de esgotamento de meios para localização de bens, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, impedindo o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do NCPC; (ii) quanto ao pedido de redução do percentual da penhora sobre faturamento, a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Exequente: JOSÉ FERREIRA RIBAS NETO; Executada / Agravante: VAPI SÃO PAULO LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Penhora De Percentual Sobre Faturamento, Nomeação De Administrador Judicial
Processual Civil Penhora De Faturamento Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ Penhora De Percentual Sobre Faturamento Nomeação De Administrador Judicial

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Parties

JOSÉ FERREIRA RIBAS NETO

Exequente

VAPI SÃO PAULO LTDA. EPP

Executada / Agravante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens antes da penhora sobre faturamento
  2. 2 Adequação e redução do percentual da penhora sobre o faturamento
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial (art. 1.025 e 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à alegação de ausência de esgotamento de meios para localização de bens, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, impedindo o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do NCPC; (ii) quanto ao pedido de redução do percentual da penhora sobre faturamento, a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.