Rcl 42076 - DECISAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ, não cabe reclamação para discutir o alegado descumprimento de decisão de sobrestamento decorrente de afetação de recurso repetitivo; além disso, a decisão de afetação não determinou a revogação imediata de decisões anteriormente proferidas nas execuções fiscais, de modo que o pedido não foi conhecido e o feito foi extinto sem resolução do mérito, com revogação da liminar e consequente prejuízo do agravo interno da Fazenda Nacional.

Parties
Reclamante: Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.; Reclamada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
pedido não conhecido; processo extinto sem resolução do mérito; liminar revogada; agravo interno prejudicado; condenada a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Faturamento Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.

Reclamante

Fazenda Nacional

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar suspensão por afetação de recurso repetitivo
  2. 2 alcance da suspensão determinada em afetação de recurso repetitivo
  3. 3 preclusão de decisões anteriores em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, não cabe reclamação para discutir o alegado descumprimento de decisão de sobrestamento decorrente de afetação de recurso repetitivo; além disso, a decisão de afetação não determinou a revogação imediata de decisões anteriormente proferidas nas execuções fiscais, de modo que o pedido não foi conhecido e o feito foi extinto sem resolução do mérito, com revogação da liminar e consequente prejuízo do agravo interno da Fazenda Nacional.

Court Disposition

pedido não conhecido; processo extinto sem resolução do mérito; liminar revogada; agravo interno prejudicado; condenada a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Revogada a liminar concedida pela Vice-Presidência do STJ
  • Julgo extinto o feito sem resolução do mérito