AREsp 1915589 - DECISAO

AREsp 1915589 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a empresa COINFER não integrou o polo passivo da ação, não tendo havido contraditório nem título executivo contra ela; a penhora de bens da pessoa jurídica para satisfazer dívida dos sócios configuraria desconsideração inversa da personalidade jurídica sem que fossem demonstrados os requisitos para tanto, e a revisão da conclusão fática adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: Heitor; Pessoa Jurídica Não Incluída No Polo Passivo: COINFER COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Penhora De Bem De Pessoa Jurídica Não Parte, Desconsideração Reversa Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial Sob O Ncpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Responsabilidade Patrimonial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Faturamento Penhora De Bem De Pessoa Jurídica Não Parte Desconsideração Reversa Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Sob O Ncpc/2015 +1 more

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Parties

Heitor

Agravado

COINFER COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO LTDA.

Pessoa Jurídica Não Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de pessoa jurídica não incluída na lide
  2. 2 Requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a empresa COINFER não integrou o polo passivo da ação, não tendo havido contraditório nem título executivo contra ela; a penhora de bens da pessoa jurídica para satisfazer dívida dos sócios configuraria desconsideração inversa da personalidade jurídica sem que fossem demonstrados os requisitos para tanto, e a revisão da conclusão fática adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015