AREsp 1952852 - DECISAO

AREsp 1952852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por duas razões centrais: (i) a análise da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; (ii) não houve prequestionamento indispensável da questão suscitada (art. 908 do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Prequestionamento (súmula 211/stj), Regime De Precatórios, Princípio Da Menor Onerosidade, Liquidação De Empresa Pública
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Prequestionamento (súmula 211/stj) Regime De Precatórios Princípio Da Menor Onerosidade Liquidação De Empresa Pública

Case Brief

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora sobre 10% do faturamento da executada
  2. 2 incidência do regime de precatórios em face de empresa em liquidação dependente do Estado
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas versus competência do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por duas razões centrais: (i) a análise da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; (ii) não houve prequestionamento indispensável da questão suscitada (art. 908 do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.