AREsp 2017407 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 769)

Legal Issues

1. 1 necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
2. 2 equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro e sua excepcionalidade no âmbito da Lei 6.830/1980
3. 3 caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 769 dos recursos repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 769 dos recursos repetitivos.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 769 (recursos repetitivos).
• Após a publicação do acórdão repetitivo, observe-se: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.