AREsp 1876196 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a substituição da penhora e a impossibilidade de suspender a execução; a penhora sobre faturamento é medida prevista no ordenamento e, na hipótese, não causa prejuízo pois se limitou a intimar empresas para informar créditos; o Tema 769 do STJ aplica-se majoritariamente às execuções fiscais reguladas pela Lei n. 6.830/80 e não ao caso concreto; e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a parte não ter impugnado fundamentos essenciais do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Tema 769 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição Da Penhora, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora De Faturamento Súmulas 7 E 13 Do STJ Tema 769 Do STJ Princípio Da Menor Onerosidade Substituição Da Penhora +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legalidade e aplicação da penhora sobre faturamento
  3. 3 aplicabilidade do Tema 769/ STJ e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a substituição da penhora e a impossibilidade de suspender a execução; a penhora sobre faturamento é medida prevista no ordenamento e, na hipótese, não causa prejuízo pois se limitou a intimar empresas para informar créditos; o Tema 769 do STJ aplica-se majoritariamente às execuções fiscais reguladas pela Lei n. 6.830/80 e não ao caso concreto; e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a parte não ter impugnado fundamentos essenciais do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se