AREsp 1907278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem autorizou, de forma excepcional, a penhora de 20% do faturamento diante da inexistência de outros bens penhoráveis, e a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a penhora de faturamento desde que não inviabilize a atividade empresarial.

Parties
Agravante: INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravado: HECNY SOUTH AMÉRICA LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Penhora De Faturamento Cumprimento De Sentença Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

HECNY SOUTH AMÉRICA LIMITED

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 necessidade de que o percentual não inviabilize a atividade empresarial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem autorizou, de forma excepcional, a penhora de 20% do faturamento diante da inexistência de outros bens penhoráveis, e a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a penhora de faturamento desde que não inviabilize a atividade empresarial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que autorizou a penhora de 20% do faturamento, com possibilidade de nova avaliação após plano de administração