AREsp 2468874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o percentual da penhora de faturamento e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões de fato decididas pelo Tribunal a quo não foram impugnadas de forma a afastar óbices como a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Percentual De Penhora, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora De Faturamento Percentual De Penhora Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do percentual de penhora de faturamento (30%)
  2. 2 Cabimento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça diante de mera inércia ou silêncio sem comprovação de dolo
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o percentual da penhora de faturamento e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões de fato decididas pelo Tribunal a quo não foram impugnadas de forma a afastar óbices como a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.