AREsp 2423998 - DECISAO

AREsp 2423998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a procedência da penhora em apreciação probatória do caso concreto, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); mantida a possibilidade de penhora de recebíveis/faturamento desde que fixada proporcionalmente e sem inviabilizar a atividade, razão pela qual não houve violação normativa que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Penhora De Recebíveis, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora De Faturamento Penhora De Recebíveis Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da penhora sobre percentual do faturamento de empresa (recebíveis)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 835 do CPC e gradação da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a procedência da penhora em apreciação probatória do caso concreto, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); mantida a possibilidade de penhora de recebíveis/faturamento desde que fixada proporcionalmente e sem inviabilizar a atividade, razão pela qual não houve violação normativa que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.