AREsp 1786001 - DECISAO

AREsp 1786001 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso com fundamento na petição protocolizada e no art. 998 do CPC/2015, tendo sido comprovado que o advogado subscritor possuía poderes para desistir do recurso.

Parties
Exequente: Transbrasiliana; Empresa Executada: Noroestecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Desistência Do Recurso Especial Homologada
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Art. 835 Do Cpc/2015, Art. 866 Do Cpc/2015, Tema 769/stj, Súmula 7/stj, Desistência Do Recurso
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Faturamento Art. 835 Do Cpc/2015 Art. 866 Do Cpc/2015 Tema 769/stj Súmula 7/stj Desistência Do Recurso

Case Brief

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Parties

Transbrasiliana

Exequente

Noroestecom

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Desistência Do Recurso Especial Homologada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e limites da penhora sobre percentual do faturamento da empresa
  2. 2 necessidade de observância do rol do art. 835 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso com fundamento na petição protocolizada e no art. 998 do CPC/2015, tendo sido comprovado que o advogado subscritor possuía poderes para desistir do recurso.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.